Termos e condições

1. As partes

Estes termos aplicam-se entre MEGA PROMOTING S.R.L., IDNO 1019600021765, República da Moldávia, e-mail contact@kallina.info, telefone +373 61 066 888 („Fornecedor”, „nós”), e a pessoa coletiva ou a pessoa singular que exerce atividade empresarial e utiliza Kallina („Cliente”, „você”).

Se tiver um contrato assinado connosco, as cláusulas do contrato têm prioridade sobre estes termos.

2. O serviço

Kallina é uma plataforma de agentes vocais com inteligência artificial. Inclui, consoante o plano escolhido:

• agentes vocais para chamadas recebidas e efetuadas;
• campanhas de chamadas a partir de listas;
• botão de voz para o site;
• números de telefone locais, através de operadores SIP;
• transcrições, gravações e análise após a chamada;
• integrações com sistemas do Cliente e API;
• criação do agente e integração, quando encomendadas separadamente.

As funcionalidades incluídas em cada plano estão descritas na página Preços ou na oferta aceite.

3. A conta

3.1. A conta é criada para uma empresa. A pessoa que a cria confirma que tem o direito de a representar.

3.2. O Cliente mantém confidenciais os dados de acesso e responde pelos actos realizados a partir da sua conta.

3.3. O Cliente notifica-nos imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado.

4. Pagamento

4.1. Os preços e a moeda são os constantes da oferta aceite pelo Cliente.

4.2. A subscrição é faturada mensalmente, antecipadamente. Os minutos para além do plano e os números de telefone são faturados conforme o consumo, para o mês encerrado.

4.3. A construção do agente e a integração são faturadas separadamente, conforme a oferta.

4.4. Em caso de atraso no pagamento superior a 30 dias, podemos suspender o serviço, após um aviso por e-mail.

4.5. Podemos alterar os preços com um pré-aviso de 30 dias. O novo preço aplica-se a partir do período de faturação seguinte.

5. Obrigações do Cliente relativamente às chamadas

O cliente é o responsável pelo tratamento dos dados das chamadas realizadas pelos seus agentes e responde por:

• a existência de uma base legal para cada chamada efectuada e para cada lista de contactos carregada;
• o respeito pela oposição das pessoas que já não querem ser chamadas;
• a informação dos interlocutores sobre a gravação nos percursos telefónicos que não passam pelo servidor Kallina;
• o conteúdo do cenário, da base de conhecimentos e das promessas que o agente faz em seu nome;
• o cumprimento das leis relativas à proteção do consumidor, ao telemarketing e à proteção de dados nos países para os quais ligam;
• a assinatura do acordo de tratamento de dados (DPA) com o Fornecedor.

6. Utilização aceitável

É proibido utilizar a Kallina para:

• chamadas em massa não solicitadas a pessoas sem fundamento legal (spam);
• fraude, burla, phishing ou obtenção de palavras-passe, dados de cartão ou códigos de acesso;
• fazer-se passar por outra pessoa, empresa ou autoridade;
• clonagem da voz de uma pessoa sem o seu consentimento por escrito;
• assédio, ameaças, conteúdo ilegal ou discriminatório;
• recolha de dados de menores;
• chamadas para serviços de emergência ou substituição de um serviço de emergência;
• decisões automáticas com efeito jurídico sobre pessoas (por exemplo, recusa de crédito) sem intervenção humana;
• tentativas de acesso não autorizado, testes de carga ou contorno dos limites da plataforma;
• revenda do acesso sem acordo por escrito.

Em caso de violação, podemos suspender o agente ou a conta imediatamente, com notificação posterior.

7. Agentes de IA

7.1. Os agentes geram respostas automaticamente. Podem errar, podem interpretar mal a fala ou podem dar uma resposta incompleta.

7.2. O Cliente verifica o cenário e os resultados e estabelece quando o agente passa a conversa a um humano.

7.3. O agente não deve ser usado como única fonte para decisões médicas, jurídicas ou financeiras.

8. Dados

8.1. Os Dados do Cliente e dos chamadores permanecem do Cliente. Apenas os tratamos para fornecer o serviço, de acordo com a Política de privacidade e o DPA.

8.2. Antes da cessação do contrato, o Cliente pode solicitar a exportação dos dados. Após a cessação, os dados são apagados, com exceção dos que a lei nos obriga a conservar.

9. Propriedade intelectual

9.1. A plataforma Kallina, o código, as interfaces e a documentação pertencem à MEGA PROMOTING S.R.L.

9.2. O Cliente recebe um direito não exclusivo e intransmissível de utilização durante a vigência do contrato.

9.3. Os cenários, as bases de conhecimento e as vozes próprias fornecidas pelo Cliente permanecem propriedade do Cliente.

9.4. Não é permitida a cópia, a descompilação ou a revenda da plataforma.

10. Disponibilidade

10.1. Fazemos esforços razoáveis para que o serviço funcione continuamente. Não garantimos uma percentagem de disponibilidade, exceto se um contrato assinado o previr.

10.2. O serviço depende de fornecedores externos (telefonia, reconhecimento de voz, síntese de voz, modelos de linguagem). As suas interrupções podem afetar os agentes.

10.3. Anunciamos os trabalhos planeados com antecedência, por e-mail, quando afetam as chamadas.

11. Responsabilidade

11.1. Não nos responsabilizamos por perdas indiretas, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio.

11.2. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo dos cenários escritos pelo Cliente nem pelas chamadas efetuadas em violação das secções 5 e 6.

11.3. A responsabilidade total do Fornecedor é limitada ao montante pago pelo Cliente nos últimos 12 meses.

11.4. As limitações não se aplicam quando a lei não permitir a limitação da responsabilidade.

12. Duração e cessação

12.1. A subscrição renova-se mensalmente até ser cancelada.

12.2. O Cliente pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento produz efeitos no fim do período pago.

12.3. Podemos cessar o contrato com 30 dias de aviso prévio, ou imediatamente em caso de violação grave das secções 5 ou 6 ou de falta de pagamento após o prazo indicado em 4.4.

13. Alteração dos termos

Anunciamos as alterações importantes por e-mail com 30 dias de antecedência. A utilização do serviço após essa data significa a aceitação dos novos termos.

14. Lei aplicável

Os termos são regidos pela lei da República da Moldova. Os litígios são resolvidos primeiro por via amigável, no prazo de 30 dias a contar da notificação, e depois pelos tribunais competentes da República da Moldova.

15. Contacto

MEGA PROMOTING S.R.L. · IDNO 1019600021765 · contact@kallina.info · +373 61 066 888